Candidato não tem direito a remarcação de prova física em concurso público

Decisão ocorreu com repercussão geral reconhecida, e valerá para situações futuras

Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos

Ele foi indiciado por integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras públicas de um município

Consumo de drogas dentro quartel deve ser punido conforme Código Penal Militar

Militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel.

Arquivada ADI contra Lei pernambucana sobre subsídios de magistrados

Indeferido Habeas Corpus para condenado pela 'Operação Bisturi'

Investigado pela 'Operação Sanguessuga' questiona uso de prova ilícita em eventual denúncia pelo MPF

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

Ação que questiona efeitos da MP 242/05 é arquivada

Liminar impede execução de R$ 1,9 milhão contra governo paulista

Deputado Nilton Capixaba responderá a ação penal por desvio de verbas públicas

A denúncia foi recebida com relação ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, em decorrência da operação Sanguessuga

1ª Turma recebe denúncia contra Anthony Garotinho por calúnia

O deputado é acusado de ter ofendido a honra de um delegado de polícia ao afirmar, em seu blog, que ele teria arquivado um inquérito policial para beneficiar aliados políticos

Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares

Homicídio qualificado e crime ambiental por morte de tatu é tema de ação no STF

Plenário confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador

Ao concluir julgamento de três ADIs, Plenário reafirma entendimento de que as unidades federativas não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ instaure ação penal contra governador.

Autor não pode desistir de ação de controle abstrato, afirma o ministro Celso de Mello

Citando precedentes de sua relatoria, Celso de Mello lembrou também que é incabível a desistência de pedido de medida cautelar.

Negado seguimento a HC de acusado de envolvimento em escândalo da Fifa

O investigado, argentino nato e naturalizado brasileiro, buscava com o HC impedir sua prisão e extradição por ordem ou a pedido de qualquer autoridade ou governo estrangeiro

Plenário nega recurso de parlamentar que queria acesso aos autos de inquérito

A ministra negou seguimento ao pedido, em março deste ano, alegando que o parlamentar não consta como investigado neste inquérito e, por isso, não se pode falar em violação à Sumula Vinculante.

PGR quer permanência de índios Guarani em terras ocupadas no Mato Grosso do Sul

Estudante poderá responder em liberdade a processo por tráfico de drogas

A decisão da 2ª Turma leva em conta que ela é ré primária e não integra organização criminosa.

Ministro mantém prisão preventiva de condenado pela venda de anabolizantes

O ministro Marco Aurélio levou em consideração a comprovação de que o condenado tinha em depósito produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, prática que é criminosa.